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REGULAMENTO

Regulamento oficial

REGULAMENTO - QUARTA EDIÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO BRAZILLAB - 2019 

 

1. SOBRE O PROGRAMA
I. O Programa denominado “Programa de Aceleração do BrazilLAB” é promovido pela Associação BrazilLAB, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.572.051/0001-44, denominada “Organizadora” ou simplesmente “BrazilLAB”;
II. O “Programa de Aceleração do BrazilLAB” é um programa cujo objetivo é adaptar e validar as soluções de startups para que atendam às demandas de gestores públicos e resolvam os principais problemas enfrentados pelo Poder Público.
III. O BrazilLAB oferece durante o programa de aceleração:
i. Acesso a ciclos de atividades (presencial e online) com conteúdo especializado, desenvolvidos para capacitar os participantes nas competências necessárias para colocar em prática uma solução inovadora com foco em atender às demandas do setor público brasileiro;
ii. Atividades de mentoria com especialistas;
iii. Acesso a uma ampla rede de destacados empreendedores, investidores, ONGs, empresas e apoiadores do programa;
iv. Contato com servidores públicos e gestores municipais da rede do BrazilLAB;
v. Premiações para as startup vencedoras do programa, conforme cláusula 7 (sete) abaixo;


2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
I. Poderá participar do programa de aceleração do BrazilLAB qualquer startup com Produto Mínimo Viável (“MVP”- Minimal Viable Product) desenvolvido, que apresente uma solução consistente com o regulamento e os desafios estabelecidos para o exercício do ano 2019; resida no Brasil ou no exterior e que tenha plena disponibilidade para participar presencialmente das atividades programadas durante o tempo de aceleração.
II. Deverá constar na equipe, ou no quadro de sócios da empresa participante, no mínimo 1 (um) cidadão brasileiro.
III. Cada negócio deve ser inscrito por apenas um dos sócios, devidamente cadastrado. É vedado que dois sócios inscrevam o mesmo negócio separadamente.
IV. O empreendedor inscrito deve ser maior de 18 (dezoito) anos na data da inscrição.


3. SOBRE A PARTICIPAÇÃO

I. Não serão permitidas faltas aos compromissos pré-estabelecidos pelo programa de aceleração BrazilLAB, sendo que o calendário de atividades será disponibilizado previamente pelo e-mail cadastrado no ato da inscrição.
II. O não comparecimento do participante a qualquer uma das atividades pré-estabelecidas pelo programa resulta na desclassificação do mesmo para o DemoDay, como detalhado na cláusula 5.
i. Em caso de reincidência, o participante será desligado do programa, sem qualquer ônus para as partes.
III. A participação no programa de aceleração será permitida apenas por um representante da startup, que deverá, obrigatoriamente, ser um sócio da empresa. Caso a pessoa que realizou a inscrição não tiver condições de participar das atividades, ela deverá comunicar quem será o novo representante em até 1 (um) dia útil após a divulgação das startups selecionadas.
IV. A equipe do BrazilLAB fará o acompanhamento da evolução, engajamento e entrega das atividades dos participantes da aceleração. Caso a equipe entenda que a startup não está se dedicando ao programa e/ou cumprindo as entregas necessárias, o participante poderá ser desligado do programa, sem qualquer ônus para as partes;
V. Todas as startups aceleradas terão um dashboard proprietário, criado pelo BrazilLAB, no qual alimentarão informações de indicadores do seu negócio, tais como: abrangência territorial; faturamento; número de usuários (cidadãos e/ou servidores públicos); churn; índices de alcance da marca nas mídias sociais e publicações via PR. O preenchimento é obrigatório e deverá ser feito conforme solicitação da equipe de aceleração.
i. Se o faturamento da startup ou algum outro indicador for confidencial, o BrazilLAB poderá assinar um Termo de Confidencialidade para preservação dessa informações (NDA).
ii. Após o término da aceleração, todas as startups deverão preencher o dashboard trimestralmente, com término no 4o trimestre de 2021;
iii. O não preenchimento das informações desclassifica automaticamente a startup do DemoDay, como etapa não cumprida.
iv. Durante o programa, todas as startups deverão realizar avaliações sobre as atividades e mentorias realizadas. Os formulários para esse fim serão entregues pelo BrazilLAB. Essa avaliação é mandatória e deve ser respondida em 100% das atividades, sob pena de desclassificação para o DemoDay caso não a preencha.
VI. A simples participação neste programa de aceleração não exigirá que a startup conceda participação societária (“equity”) como retorno ao BrazilLAB;
VII. A startup com maior nota no DemoDay (ver cláusula 7) deverá, obrigatoriamente, aceitar ceder uma participação societária (“equity”) ao BrazilLAB, como contrapartida pelo investimento que poderá ser aportado na empresa, cabendo ao BrazilLAB definir pela realização ou não do investimento. A referida participação societária será de até 8% (oito por cento) do valor da empresa, com aporte de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo que formalização do investimento pelo BrazilLAB estará sujeita à realização de due diligence e avaliação financeira completa da startup, a ser feita de boa fé entre as partes. O prazo para realização de eventual investimento pelo BrazilLAB e de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da manifestação formal do desejo da startup em receber o investimento, via um termo específico criado pelo BrazilLAB para esse fim;
VIII. O aceite a este Regulamento é condição obrigatória para participação do programa, sendo que a assinatura dos participantes no Regulamento tem o mesmo efeito legal de um contrato de adesão.


4. PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO
O processo de seleção para a participação do programa de aceleração é composto por 4 (quatro) etapas:
i. Inscrição dos candidatos;
ii. Análise de elegibilidade dos candidatos e da solução;
iii. Envio de vídeo (pitch) e check de referências – 50 (cinquenta) selecionados;
iv. Avaliação interna para a seleção das startups participantes – 25 (vinte e cinco) selecionados

4.1. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO
I. As decisões da comissão de avaliação do BrazilLAB são soberanas e irrecorríveis.
II. A comissão terá como principais objetivos:
Avaliar os critérios técnicos da solução apresentada;
Avaliar o histórico e perfil do empreendedor participante.
III. Quanto aos critérios técnicos, a comissão avaliará:
i. Relação comprovada entre o diagnóstico do problema e a efetividade da solução apresentada;
ii. Potencial de mercado;
iii. Modelo de negócio sustentável, replicável e de impacto;
iv. Diferencial competitivo;
v. Uso da tecnologia na solução;
IV. Quanto ao histórico e perfil do empreendedor participante, a comissão avaliará:
i. Sonho grande: capacidade de demonstrar ambição e vontade de fazer a diferença;
ii. Resolução de Problemas: capacidade de identificar um problema e enxergar soluções aplicáveis;
iii. Foco: capacidade de executar com excelência, gestão e profissionalismo a solução apresentada;
iv. Dedicação: disponibilidade comprovada para participar das atividades programadas pelo BrazilLAB;
v. Visão de longo prazo: comprometimento com a implementação do projeto apresentado.
V. Os participantes selecionados ou não para ingressar no programa de aceleração 2019 serão notificados no dia 13/12/2019, por meio de mensagem eletrônica, a ser enviada ao e-mail cadastrado no ato da inscrição.
VI. Não será fornecido feedback customizado ao participante que não tiver sua inscrição aprovada para qualquer uma das fases do processo de seleção para o Programa de Aceleração, mesmo se solicitado formalmente via e-mail.


5. PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O DEMODAY
I. Durante o Programa de Aceleração será feito um processo de seleção de 06 (seis) startups para participação no DemoDay, considerando:
i. Participação integral nas atividades oferecidas pelo programa;
ii. Entrega de 100% material dos materiais solicitados
iii.Avaliação do modelo de negócios B2G;
iv. Pitch de até 10 (dez) selecionados para pré-banca de avaliação para participação no DemoDAY.


5.1. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA O DEMODAY
I. Em conjunto com a pré-banca avaliadora, a equipe do BrazilLAB determinará quais startups participarão do DemoDAY. A decisão é soberana e irrecorrível. A escolha será de acordo com votação dos participantes da pré-banca avaliadora. Em caso de empate, a comissão de avaliação do BrazilLAB utilizará o resultado do acompanhamento do processo de aceleração como critério para desempate.
II. Quanto aos critérios técnicos, a banca avaliará:
i. Perfil do empreendedor;
ii. Adaptação ao desafio dos municípios;
iii. Inovação e impacto da Solução para o Brasil;
iv. Modelo de Negócio B2G claro e estruturado, com critérios de sucesso pré-estabelecidos.
III. As decisões da comissão de avaliação do BrazilLAB são soberanas e irrecorríveis.


6. DEMODAY
I. O DemoDay faz parte do processo final em que as 6 (seis) startups finalistas farão seus pitches para Banca de Avaliação formada por representantes do setor público, investidores, mentores, parceiros e patrocinadores do BrazilLAB.
II. 3 (três) startups finalistas serão consideradas vencedoras, com base na maior pontuação dada pela Banca de Avaliação somada à pontuação atribuída pela comissão de avaliação do BrazilLAB durante o programa de aceleração. A divulgação das 3 (três) vencedoras será feita no mesmo dia de realização do DemoDAY.


7. PREMIAÇÃO
I. Os 3 (três) vencedores terão direito à participação em eventos de inovação, escolhidos em conjunto com o BrazilLAB e receberão, cada um, até 40 (quarenta) horas de mentoria jurídica (cujo valor é estimado em R$ 16.000,00) e apoio institucional para apoiar a startup em potencial negociação com algum órgão governamental visando o teste ou venda da solução desenvolvida por aquela startup.
II. A startup com maior nota na edição de 2019 deverá obrigatoriamente aceitar ceder uma participação societária (“equity”) ao BrazilLAB, como contrapartida pelo investimento que poderá ser aportado na empresa a partir de avaliação posterior pelo BrazilLAB. O investimento a ser realizado pelo Brazil LAB será de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com participação societária de até 8% (oito por cento) do valor da empresa, a partir de critérios indicados pelo BrazilLAB.
III. O prazo para realização de eventual investimento pelo BrazilLAB é de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da manifestação formal do desejo da startup em receber o investimento, sendo que ele poderá ser realizado através de meios legais definidos de comum acordo entre o BrazilLAB e a startup investida;
IV. O investimento deve ser utilizado obrigatoriamente para o desenvolvimento da solução, em até 18 meses após a data do aporte. Para isso, um plano de investimento para utilização dos recursos recebidos deverá ser apresentado para aprovação e acompanhamento por parte da equipe BrazilLAB em até 30 dias após o DemoDAY, além da documentação padrão de processo de due diligence para avaliação da startup. Caso os recursos investidos não sejam utilizados para desenvolvimento do plano, o valor deverá ser devolvido ao BrazilLAB, corrigido pelo IGP-M, em até 30 (trinta) dias após notificação nesse sentido. O prazo para desenvolvimento da solução poderá ser prorrogado a critério do BrazilLAB.
V. O aceite aos itens II a IV acima são condição obrigatória para participação no DemoDay. Caso determinado participante não concorde com essas disposições, o participante não será classificado para essa fase, mas poderá participar do programa de aceleração.
VI. A startup com maior nota no DemoDAY também terá direito à participação em um evento internacional de imersão no Vale do Silício (Encontro Anual da organização BayBrazil), conforme programa a ser definido e oportunamente divulgado pelo BrazilLAB.
i. Ficará a cargo do empreendedor todos e quaisquer custos de passagem aérea, hospedagem, alimentação e transporte para participação nesta missão.


8. CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO

I. A inscrição e a participação no programa de aceleração BrazilLAB são gratuitas a todos os participantes.
II. Todas as atividades do programa serão realizadas na cidade de São Paulo. Caso haja alguma mudança de local, os participantes serão notificados previamente por meio de correio eletrônico. Eventuais despesas que os participantes tiverem, incluindo despesas com deslocamentos, alimentação e hospedagem para participações nos eventos, sessões de mentoria e qualquer atividade relacionada ao período de aceleração ou ao processo de escolha serão de responsabilidade do participante e não serão ressarcidas pelo BrazilLAB.
III. Quaisquer custos que o empreendedor decida ter com assessorias para o desenvolvimento de seu negócio durante o programa serão de sua própria responsabilidade.


9. FORMAS DE COMUNICAÇÃO

I. Todas as informações de interesse geral do público serão disponibilizadas no website do BrazilLAB (www.inscricao.brazillab.org.br) e em suas redes sociais (Facebook e Instagram).
II. Todas as comunicações oficiais com os participantes serão realizadas pelo e-mail cadastrado no formulário de inscrição.
III. É de responsabilidade dos participantes garantir as condições técnicas para recebimento, acesso e leitura dos e-mails enviados pela equipe do BrazilLAB.


10. PENALIDADES

I. Quaisquer infrações às condições de participação dispostas no item 2 (CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO) acarretarão na imediata exclusão da(s) pessoa(s) e/ou equipe(s) do programa de aceleração BrazilLAB.
II. A inscrição de empreendedores com dados incorretos, cadastrais ou da tecnologia/empresa, poderão acarretar em penalidades desclassificatórias ou exclusão do programa de aceleração BrazilLAB, a exclusivo critério dos Organizadores.
III. A(s) pessoa(s) e/ou equipe(s) que se inscreverem no programa deverá(ão) arcar com quaisquer infrações cíveis ou criminais a que der(em) causa.


11. CONFIDENCIALIDADE
I. O BrazilLAB tratará como confidenciais todas as informações técnicas recebidas ao longo do processo de seleção e aceleração, utilizando-as apenas dentro do necessário para a avaliação da solução.
II. Nenhum participante será obrigado a ceder qualquer tipo de informação que julgue sigilosa, confidencial ou não pertinente ao seu projeto.
III. Poderão ter acesso a todas as informações contidas nas fichas de inscrição enviadas para o processo de seleção: a equipe BrazilLAB, parceiros, patrocinadores, mentores e embaixadores do programa.
IV. Poderão ter acesso a todas as informações de avaliação do processo de aceleração: a equipe BrazilLAB, parceiros, patrocinadores, mentores e embaixadores do programa.


12. DIREITOS DE IMAGEM

I. Os participantes deste programa de aceleração do BrazilLAB concordam em estar disponíveis para o relacionamento com a mídia e canais de comunicação, bem como em ceder entrevistas e reportagens que eventualmente sejam requisitadas, com o objetivo de divulgar o BrazilLAB e a sua participação no programa.
II. O BrazilLAB se reserva ao direito de uso de imagem de todos os participantes de seus programas. As imagens licenciadas neste contrato poderão ser vinculadas e divulgadas nos canais de mídia do BrazilLAB, assim como no de seus patrocinadores e parceiros, através dos seguintes tipos de mídia: impressa, televisionada, vídeo, virtual e telefônica, especialmente podendo utilizar em seus materiais as imagens em: nome da empresa, logomarca, nome dos empreendedores, descrição da empresa, vídeos e fotos, bem como vídeos que contenham imagens da equipe, a apresentação da empresa, endereço de website, redes sociais, depoimentos e quaisquer materiais de mídia produzidos durante o evento, ou fornecido pelos participantes.


13. DISPOSIÇÕES GERAIS

I. O presente regulamento estará integralmente disponível em sua versão mais atual no website www.inscricao.brazillab.org.br a todos os participantes.
II. No ato de inscrição os participantes atestam que leram e compreenderam o presente regulamento, aceitando-o integralmente.
III. Os candidatos confirmam que possuem todos os direitos de propriedade intelectual de todo o conteúdo dos materiais usados na inscrição e a autoridade para enviar esses materiais e conceder a licença descrita nestes documentos.
IV. Os candidatos devem indenizar totalmente o BrazilLAB e demais parceiros com relação a todas as reclamações de terceiros que possam surgir, direta ou indiretamente, da violação dessas licenças.
V. Todas as decisões tomadas pela equipe de organizadores e jurados do BrazilLAB não são passíveis de recurso.
VI. Cabe à direção do BrazilLAB a análise de quaisquer contestações ao programa que sejam apresentadas pelos participantes, a partir de mensagem enviada ao e-mail oficial.
VII. As dúvidas, sugestões, reclamações, ou demais comunicações necessárias deverão ser remetidas ao e-mail oficial contato@brazillab.org.br
VIII. O BrazilLAB é responsável apenas pela seleção e apresentação dos mentores. A veracidade e qualidade das ações propostas nas mentorias, assim como sua execução, é de exclusivo critério dos participantes e dos mentores.
IX. Quaisquer dúvidas que possam surgir ao longo de todo processo de inscrição até a premiação, podem ser esclarecidas através do endereço de e-mail: contato@brazillab.org.br
X. Este Regulamento é regido pela legislação brasileira, com foro para resolução de conflitos em São José dos Campos/SP..
XI. Os casos omissos deste Regulamento, bem como quaisquer dúvidas de interpretação sobre seu conteúdo, serão decididos pela equipe e pela comissão de avaliação do BrazilLAB.

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