O Programa de Inovação com Tecnologia da Informação (PITI) do governo do Amapá é uma iniciativa que surgiu da vontade de conectar o movimento de criação de startups com os desafios enfrentados pelo setor público. O programa se tornou parte da estratégia de governo para fortalecer o empreendedorismo digital no Amapá ao fomentar a criação de startups digitais. O Estado já investiu R$250 mil no desenvolvimento dos melhores projetos inscritos na primeira edição do programa contando com o desenvolvimento de protótipos de 10 startups, e em 2019 a segunda edição planeja expandir o programa. [1]
O PITI nasceu em 2015 a partir do desejo de aproveitar a criação de startups para solucionar desafios do governo, tomando como exemplo os casos de Pitch Gov (programa que busca solucionar problemas na gestão pública através da conexão entre poder público e startups) presentes em outros estados como São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Entretanto, no Amapá, diferentemente dos estados em que o Pitch Gov é implementado, não existe um grande número de startups para participação do programa, inviabilizando tal programa.
Neste contexto, um dos desafios do Governo do Estado do Amapá (GEA) não era apenas na conexão entre um movimento de inovação aberta com base tecnológica e as dificuldades do setor público. Era necessário um programa para fomentar a criação de startups tecnológicas e fortalecer o empreendedorismo digital no estado. Sobretudo, o GEA tinha o interesse de conectar o programa com o Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Amapá (PRODAP), órgão que faz o processamento de folha de pagamento e de dados do governo, o compartilhamento de internet (área de TI do estado) e o desenvolvimento de soluções tecnológicas para o setor público.
O lançamento do primeiro edital aconteceu somente em 2017, após um ano e meio de discussões sobre a viabilidade jurídica do desenvolvimento do programa. O Amapá foi o segundo estado do Brasil a se regulamentar por lei estadual de inovação baseada na lei federal no 10.973/2004, enquanto que os demais estados se regulamentaram através de decretos. Entretanto, como a lei ainda era muito nova na época, houve muitos empasses para o alinhamento da proposta do programa. Foi através de um Termo de Execução Descentralizada (TED), instrumento específico fundamentado em leis, instruções normativas e decretos, que o GEA regulamentou o PITI no estado.
O PITI foi lançado em sua primeira edição em 2017, liderado pelo PRODAP, órgão que desenvolveu e se mantem como responsável do programa, que tem como principal objetivo fomentar a criação de startups e conectar suas soluções com os desafios do setor público.
Como objetivos secundários é possível citar [2]:
O programa possui três etapas: a primeira é um seminário em que os inscritos apresentam suas ideias que são avaliadas para continuação no programa; a segunda é uma pré-aceleração em que os participantes recebem capacitação empreendedora e tecnológica para desenvolverem um plano de negócio e um protótipo da ideia inovadora; a terceira envolve a finalização do projeto e sua execução através do financiamento pelo estado do Amapá. [3]
Em 2019, planeja-se lançar a segunda edição do programa, dessa vez com dois editais, um para a criação de startups e outro para mentoria de empresas já existentes no mercado. [4]
Desde a implementação do programa no final de 2017, o governo já investiu R$ 250 mil na execução de projetos inovadores criados a partir do PITI. Até então, 10 startups foram impactadas pela iniciativa e desenvolveram protótipos para as soluções propostas para os desafios enfrentados pelo governo, sendo que 4 delas já estão operando seus modelos de negócios.
A primeira versão foi uma iniciativa desenvolvida fora do plano do governo do estado, entretanto, devido ao grande impacto gerado no fomento de startups e desenvolvimento de soluções tecnológicas para o governo, o programa foi incorporado como um dos projetos do plano plurianual de governo do novo governador do estado. [5]
O programa tem como foco o desenvolvimento de soluções pelos cidadãos, que entendem bem os problemas enfrentados com os serviços do governo e podem discutir e desenvolver ideias colocando o cidadão no centro da solução, abordagem diferente da adotada antes do programa, em que o PRODAP desenvolvia ou comprava soluções de mercado sem ouvir as principais demandas da população.
Por fim, o programa foi capaz de iniciar uma mudança na cultura das fundações de amparo à pesquisa, que antes investiam principalmente em estudos e pesquisas teóricas de impacto limitado nos casos em que não havia aplicação das investigações em problemas reais da sociedade. A partir da implementação do PITI, fundações como a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá (FAPEAP) procuraram programas similares ao PITI para direcionar seus investimentos e fomentar pesquisas com atuação mais prática.
Abaixo segue uma avaliação do programa de acordo com os Fundamentos do Impacto Público do Centre for Public Impact (CPI). Os Fundamentos apresentados pelo CPI identificam os elementos-chave que precisam ser considerados em uma política pública para que ela tenha maiores chances de sucesso. Após um grande trabalho de pesquisa com funcionários de todos os níveis de governo pelo mundo, consultas a experts no tema e análises de centenas de casos, três fatores apareceram de forma recorrente em políticas efetivas:
Assim, a avaliação dos Fundamentos do Impacto Público a seguir deve ajudar a aumentar o impacto de novas iniciativas dos governos, baseadas nos fatores de sucesso e desafios enfrentados pelo PITI no Amapá.
No que se refere ao grau de engajamento e apoio das partes interessadas aos objetivos e à abordagem, o Programa se demonstrou ÓTIMO.
A principal parte interessada no programa é o Governo do Estado do Amapá (GEA), através do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (PRODAP), da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (SETEC), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá (FAPEAP) e do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA). O GEA continua investindo no PITI, tanto no financiamento do programa quanto incorporando a iniciativa no plano de governo com um de seus projetos de governo digital. [5]
O programa obteve um forte apoio das partes interessadas (PRODAP, SETEC, FAPEAP e IEPA), as quais se compromissaram via um Termo de Execução Descentralizada (TED) [6] na governança do projeto. Todas as organizações se mantiveram engajadas durante o desenvolvimento e implementação do programa, com claro envolvimento das entidades participantes, por exemplo, o IEPA foi responsável pela capacitação empreendedora dos participantes enquanto o PRODAP pela capacitação tecnológica.
No que se refere à disposição de políticos e outros líderes de investir capital político para apoiar a iniciativa e seus objetivos, o Programa se demonstrou ÓTIMO.
O GEA tem estado comprometido em desenvolver o Programa, desde que foi sugerido em 2015 como uma iniciativa do PRODAP e obteve um forte apoio de lideranças políticas e organizações estaduais. O PITI iniciará em 2019 sua segunda edição e acaba de entrar no plano de governo digital do atual governador, não apresentando sinais de perda de espaço na agenda política do estado. [5]
No que se refere ao apoio público à iniciativa e seus objetivos, assim como à confiança nas instituições envolvidas para agir de forma competente e a favor do interesse público na execução da iniciativa, o Programa se demonstrou RAZOÁVEL.
Não há pesquisas disponíveis sobre a confiança pública nas entidades envolvidas com relação ao PITI, mas segundo entrevistas com pessoas próximas ao Programa, o público não demonstrou reação contrária ao PITI durante a sua primeira edição e no geral houve apoio a iniciativa que ganhou força com o plano de governo do recém-eleito governador. [5]
No que se refere à definição e clareza dos objetivos da iniciativa, o Programa se demonstrou ÓTIMO. Os objetivos de impacto da iniciativa foram colocados desde o início e mantidos durante todo o período de implementação do Programa.
Os objetivos foram bem definidos e claros e abordam as questões mais relevantes. Os objetivos do programa são [1]:
No que se refere à utilização de evidências disponíveis para apoiar a decisão sobre a direção da iniciativa, o Programa se demonstrou ÓTIMO.
O PRODAP, desenvolvedor do programa, se baseou em evidências de iniciativas semelhantes já existentes em outros estados, como o caso de Agências de inovação no estado de São Paulo, governos que aplicaram o GovTech e outras organizações pelo Brasil que implementaram programas semelhantes. Ainda que não tenha sido feito um estudo consolidado, o órgão estudou vantagens, desvantagens, diferenças nos processos e outros conhecimentos técnicos de projetos de organizações já implementados em outros estados.
Outros exemplos do constante uso de evidências para a implementação do PITI são as atualizações que o Programa vai sofrer para sua segunda versão de 2019. Dentre elas, o PRODAP realizará um diagnóstico de problemas enfrentados nas secretarias públicas, em que elas indicarão seus principais desafios para serem utilizados de tema pelos participantes. A atualização será feita pela experiência na primeira edição, em que as secretarias que tiveram algum ponto de dor trabalhado no Programa foram as que participaram mais ativamente.
No que se refere à viabilidade da abordagem adotada em termos de recursos, tempo, aspectos técnicos, legais ou operacionais, o Programa se demonstrou ÓTIMO.
As questões legais e fiscais foram avaliadas exaustivamente durante um ano e meio antes da divulgação da primeira edição do Programa, sendo que se criou um Termo de Execução Descentralizada (TED), instrumento específico fundamentado em leis, instruções normativas e decretos, para a regulamentação do PITI no estado. [6]
As necessidades de pessoal foram consideradas e os recursos humanos necessários alocados. O TED, termo de cooperação entre os quatro órgãos (PRODAP, SETEC, FAPEAP, IEPA) define que: “Cada parte designará um representante que ficará responsável pelo acompanhamento e supervisão das atividades previstas (...), bem como colaborar com a avaliação dos projetos, executando ações de interesse comum e ressaltando os resultados obtidos nas atividades desenvolvidas”.
As soluções produzidas e aceleradas pelo programa podem ser utilizadas pelo GEA a partir de uma licença perpétua. Esta estratégia foi adotada pelo programa para permitir o financiamento das startups (Estado se torna investidor anjo) e também para garantir a sustentabilidade dos produtos do governo (secretarias podem utilizar as soluções produzidas para ela através do progama.
Além disso, para a segunda edição que será realizada em 2019, o PRODAP irá realizar o PITI com recursos específicos internos, para não depender de repasses do GEA, evitando atrasos na realização do Programa e aumentando a viabilidade de futuras edições.
No que se refere à implementação de mecanismos e sistemas para garantir que haja progresso, o Programa se demonstrou ÓTIMO.
O Programa possui bons mecanismos em vigor para garantir o progresso da execução da iniciativa, com uma governança clara e acordada desde a criação do projeto. No TED, existe uma clara definição dos papéis desempenhados pelas partes envolvidas no programa.
Através do trecho a seguir retirado do termo, fica claro quem é responsável pelas etapas da implementação:
“Nesta etapa (...), receberão capacitação técnica e empreendedora a ser realizada pelo PRODAP-IEPA e deverão no final da etapa apresentar um projeto no modelos disponibilizado pela FAPEAP (...)”.
Com o progresso atingido na primeira edição, o comitê com papel de governança do PITI, composto pelos quatro órgãos, continuará com o mesmo instrumento, o TED, para garantir a mesma execução e fluxo de gestão para a segunda edição.
No que se refere às medições e utilização de dados para melhorar a iniciativa, o Programa se demonstrou INSUFICIENTE.
Não há informações disponíveis sobre formas ou tentativas de mensuração dos objetivos ou do progresso da iniciativa. Segundo membros do PRODAP, não houve a definição de indicadores específicos para medir os resultados. Este processo está sendo feito somente após a finalização da primeira edição para a utilização na segunda que será divulgada ainda em 2019.
No que se refere ao grau de alinhamento dos atores requeridos para fazer a mudança acontecer no sentido de buscar os objetivos da iniciativa, o Programa se demonstrou ÓTIMO.
Os atores relevantes parecem terem cooperado de forma efetiva para a execução da iniciativa, sendo que todas as partes envolvidas se responsabilizaram com o TED e participaram ativamente da primeira edição do Programa. Cada órgão recebeu uma atribuição durante a execução do programa.
Ainda para garantir o máximo alinhamento, o PRODAP indicou um a dois avaliadores por secretaria participante do programa, para avaliar as soluções desenvolvidas, visto que poderiam aplicar os projetos desenvolvidos em seus serviços. Com o maior envolvimento das secretarias na avaliação, houve maior engajamento delas durante toda a primeira edição do PITI.
Engajamento
Compromisso
Confiança
Objetivos Claros
Evidências
Viabilidade
Gestão
Medição
Alinhamento
[1] “GEA lança edital do Programa de Inovação com Tecnologia da Informação”, 2017, Diário do AMAPÁ, https://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/cidades/gea-lanca-edital-do-programa-de-inovacao-com- tecnologia-da-informacao/, acessado em 07 de Agosto de 2019.
[2] “Projetos de inovação tecnológica recebem financiamento do Governo do Amapá”, 2019, PRODAP, https://www.prodap.ap.gov.br/noticia/1607/projetos-de-inovacao-tecnologica-recebem-financiamento-do- governo-do-amapa, acessado em 07 de Agosto de 2019.
[3] “Programa de Inovação com Tecnologia da Informação (PITI) ETAPA II”, 2018, FAPEAP, https://fapeap.portal.ap.gov.br/noticia.php?id=20487, acessado em 07 de Agosto de 2019.
[4] “Projetos de inovação tecnológica recebem financiamento do Governo do Amapá”, 2019, CONFAP, http://confap.org.br/news/projetos-de-inbovacao-tecnologica-recebem-financiamento-do-governo-do-amapa/, acessado em 07 de Agosto de 2019.
[5] “Plano de governo 2019-2022”, Waldez Goes, 2018, http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/AP/2022802018/30000613618/proposta_153 4281820584.pdf, acessado em 07 de Agosto de 2019.
[6] “Diário Oficial do Estado do Amapá”, página 19 da edição No 6517, https://sead.amapa.gov.br/diario/DOEn6517.pdf, acessado em 07 de Agosto de 2019.
