Nesta última quinta-feira (29/10), o BrazilLAB realizou a segunda edição do BrazilLAB Talks, evento online e aberto ao público, que marcou o lançamento de uma pesquisa completa sobre os desafios das Compras Públicas de inovação no Brasil, apontando as dificuldades e os modos de tornar a inovação tecnológica uma realidade no governo. O relatório contém um completo mapeamento da legislação e processos institucionalizados pertinentes, cases de sucesso nacionais e internacionais e análise de entraves concretos, entre outros. O resumo dos principais pontos do estudo está disponível neste site e pode ser baixado em sua versão completa neste link.
O webinar contou com a participação de profissionais renomados: Letícia Piccolloto, fundadora e CEO da BrazilLAB, especialista em Administração Pública pela Harvard Kennedy School e diretora-executiva da Fundação BRAVA; Guilherme Dominguez, Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP e Cofundador e Diretor do Programa de Aceleração da BrazilLAB, e João Rampini, internacionalista especializado em políticas públicas e desenvolvimento urbano, representante da Embaixada Inglesa no Brasil.
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A pesquisa parte de um diagnóstico a respeito do processo de compras governamentais na legislação brasileira, com destaque aos efeitos dos novos dispositivos legais, como a Lei 10.973(Lei de Inovação), sobre o tradicional processo licitatório determinado pela Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Destaca o papel da primeira com a introdução da dispensa de licitação por Encomenda Tecnológica (ETEC), que trouxe diversas vantagens para as GovTechs, como o processo mais flexível que permite a internalização de custos inerentes aos projetos inovadores, como o risco tecnológico do insucesso da inovação. Além disso, estuda-se os diferenciais de projetos em tramitação no Congresso, como a Nova Lei de Licitações (PL 1292/95) e o Marco Legal das Startups (PLP 146/2019), e seu impacto sobre a modernização do governo.
A pesquisa também se aprofunda sobre os riscos enfrentados por cada um dos agentes na compra de inovações tecnológicas. Entre elas, medo de responsabilização pessoal ou institucional e o desconhecimento da totalidade do problema e do processo licitatório, ou de falta de contato com boas práticas processuais e cases de sucesso. Descortinados estes empecilhos, o estudo aponta três grandes vias de resolução:
Para saber com mais detalhes sobre como efetivar cada proposta, acesse o resumo do estudo em www.compraspublicas.brazillab.org.br.
Ao ser perguntado sobre o arcabouço legal que influencia o ecossistema GovTech, Guilherme Dominguez cita as leis constantes no estudo (Lei de Licitações, Lei de Inovação, entre outras), e traz interessantes agentes que têm trabalhado em construir processos de contratações inovadoras e simplificadas, como o BNDES e estudos do IPEA. Para Dominguez, de fato, o momento de pandemia torna explícita a urgência de processos eficientes e rápidos de inovação. Falou também sobre os projetos em tramitação que visam ao desenvolvimento de um ambiente propício para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, em especial o Marco Legal da Startups.
O projeto de lei complementar surgiu de um Comitê intersetorial organizado no final do governo Temer, com o complexo objetivo de facilitar a consolidação dos empreendedores nacionais. Os eixos de atuação da proposta dividem-se em "melhoria da regulação", visando à redução da burocracia empresarial vigente; "emprego", que diz respeito à nova realidade trabalhista das startups; "investimentos" e "compras públicas", sendo este último coordenado por Dominguez.
O professor e advogado aponta o paradigma de certeza nas contratações como um verdadeiro contratempo para as compras de inovação tecnológica, dada a natureza de pesquisa científica, que inclui estágios (como prototipagem, testagem, etc.) que não são abarcados por uma licitação simples, pautada em certeza de meios e produtos.
Avaliou, entretanto, de forma crítica o formato que o Marco tem adquirido recentemente, afirmando que suas construções, cada vez mais elaboradas, acabaram afastando-o de seu objetivo inicial: simplificar as compras públicas.
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Letícia Piccolotto, CEO do BrazilLAB, vislumbra o ecossistema de GovTechs, que representam mais de 500 startups brasileiras atualmente, como uma rede que está florescendo com um grande potencial de promover a inovação "de fora pra dentro" da Administração Pública. Identificou as dificuldades de se promover mudança de tais proporções internamente ao ambiente burocrático e tradicional do setor, levando a uma cultura organizacional rígida e fechada para avanços transformadores, sem contar a resistência de fundos filantrópicos e a preocupação com compliance que permeiam as aquisições estatais envolvendo startups.
Para superar esses percalços, Piccolotto sugere promover o acesso à informação, pelas empresas, sobre compras públicas, por meio de módulos de ensino que elucidem questões como a experiência e boas práticas vender para o governo e maneiras de impactar políticas públicas. Além disso, diz que contar com a expertise dos servidores dentro dos times dos projetos poderá promover maior integração na interação público-privada e diluir os bloqueios para esta cooperação.
A dificuldade em realizar compras públicas de maneira eficiente não é um problema exclusivamente brasileiro. João Rampini, como representante da Embaixada Britânica, divide as experiências do Reino Unido com as aquisições estatais. Ele destacou que o tema é prioritário na Embaixada. Em uma retrospectiva histórica, Rampini explica que o marco inicial para a modernização de compras públicas no Reino Unido se deu em 2011 com a instituição do Government Digital Services, um braço do governo inglês responsável pela digitalização dos serviços públicos em geral.
O órgão rapidamente tornou-se referência mundial por sua eficiência em inovação tecnológica e propagação de informação acessível, como demonstra a conquista do título de 2º governo mais digital do mundo pelo ranking levantada pela OECD (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O país ficou apenas atrás da Coreia do Sul, conhecida mundialmente por sua avançada indústria em inovação tecnológica.
Sobre o Brasil, Rampini também visualiza a pandemia como catalisadora da inovação, dada a súbita necessidade de uma vacina e a disparidade extrema entre cidades brasileiras para lidar com o surto. A situação desesperadora em que diversas localidades se encontraram ressaltou os graves efeitos que uma compra pública ineficiente pode gerar na população. O internacionalista alerta para a necessidade de se consolidar esta importância atribuída para a realidade pós-pandêmica, para que se possa ter um serviço público verdadeiramente eficaz.
