Nesta última quarta-feira, 16, Fernando Rabelo, Coordenador de Projetos do BrazilLAB, acompanhou um almoço promovido pelo Movimento Brasil Competitivo - MBC - e a Frente Parlamentar Mista de Economia e Cidadania Digital, mais conhecida como Frente Digital, que tinha como propósito discutir os próximos passos pela busca da proteção de dados no país e como a mesma vem sendo feita em outras partes do mundo.
Participaram do almoço empresas associadas ao MBC, organizações do terceiro setor, especialistas, estudiosos, parlamentares e a Diretora de Relações Governamentais para a União Europeia e Assuntos Globais Corporativos da SAP, Corina Schulze, que falou sobre a experiência da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia. Confira abaixo os principais pontos levantados.
Corina iniciou sua fala afirmando que todo o processo de proteção de dados e transformação digital, que vem sendo muito pautado pela mídia nos últimos tempos, é muito mais uma evolução gradual, que está em andamento há anos, do que uma revolução, como se tem falado. Ao longo de toda sua participação no almoço, ela ressaltou que “the reason why protect data is protect individuals behind data. [...] We never discussed why, because is a fundamental right” - “A razão de proteger estes dados é de também proteger os indivíduos que estão por detrás dos mesmos [...] Nós nunca discutimos o ‘porquê’, por que é um direito fundamental”.
Ela diferenciou, também, a proteção de dados do conceito de cibersegurança, destacando que uma é complementar à outra e que o tema exige a junção de expertises e esforços, não somente do setor público, mas de todos os setores, em um amplo e aberto diálogo. A diretora ressaltou, ainda, a importância da constituição de uma autoridade nacional de proteção de dados autônoma e forte e foi incisiva ao dizer que a GDPR não é um obstáculo à inovação, mas um pressuposto com o qual é preciso lidar.
Outro ponto tratado por Corina foi o uso secundário dos dados, que precisa, segunda ela, ser levado em consideração por governos e empresas, reforçando que esta questão tem sido um ponto de atenção na União Europeia. A proteção contra o uso secundário, por sua vez, diz respeito à situação na qual o indivíduo autoriza o uso dos seus dados para um fim específico, mas estes mesmos dados não podem ser usados com uma finalidade distinta. E esse fim deve estar claro tanto para o usuário, quanto para o cidadão.
Ela completa, ainda, que é fundamental um diálogo amplo e contínuo com a sociedade, pois “não há regra sobre o que cada sociedade está disposta a aceitar” e, portanto, esta disposição é mutável e dinâmica de sociedade para sociedade.
Perguntada sobre o modelo brasileiro de autoridade nacional de proteção de dados, que é, hoje, vinculada à Presidência da República, Corina afirma que é um assunto complexo, lembrando que, por exemplo, por mais que haja grandes diferenças de um país europeu para o outro, a independência institucional da autoridade é primordial. Sobre isso, Corina afirma que há várias formas de garantir essa independência, mas o fato é que o órgão precisa de recursos garantidos, como orçamento e pessoal.
Por fim, o deputado Felipe Rigoni comentou os decretos editados pelo presidente, Jair Bolsonaro, na semana passada, que criaram o Cadastro Base do Cidadão, no qual 51 bancos de dados foram reunidos, questionando de que forma isso está sendo tratado na União Europeia. Para ele, é necessário um tratamento diferenciado para dados biométricos, que hoje, nas novas normas, o são como outros quaisquer.
Corina concordou, ressaltando que os dados biométricos são considerados sensíveis na GDPR e que, por isso, tem um processo especial. O reconhecimento facial, por exemplo, só pode ser usado pelo setor público europeu para questões de segurança nacional. De toda forma, ela destacou novamente: “the society needs to decide what is acceptable and what is not!” - “É a sociedade que tem que decidir o que é aceitável e o que não é!”
Por fim, o deputado JHC, Presidente da Frente Digital, enfatisa que “precisamos discutir como fazemos com que o Poder Público se torne uma aceleradora de políticas públicas voltadas para esse ecossistema”, completando a fala de abertura do Dr. Jorge Gerdau, presidente do Conselho do MBC, que ressaltou os avanços do Brasil nos últimos anos em inovação e tecnologia, pontuando os desafios que persistem no aumento da competitividade e os benefícios de se aprender e adaptar experiências já existentes em outros países.
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