O BrazilLAB, representado pelo seu Diretor, Guilherme Dominguez, tem acompanhado de perto a questão do novo Marco Legal das Startups, uma série de regras para definir as normas e boas práticas do setor. Os ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) abriram, nesta semana, uma consulta pública sobre o Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador, em elaboração pelo governo federal em parceria com a iniciativa privada. As sugestões devem ser registradas no site www.startuppoint.gov.br, até 23 de junho.
O questionário pode ser respondido por qualquer brasileiro via site oficial. Lá, são feitas perguntas como “Quais tipos de enquadramento tributário seriam compatíveis com a empresa de tipo 'startup'?” e se “o conceito jurídico de startup deve estabelecer parâmetros e/ou critérios de forma mais restritiva ou mais abrangente?”. A consulta pública estará disponível até 23 de junho. Depois disso, o governo garante que vai compilar todas as informações e apresentar um projeto de lei no Congresso Nacional já no começo do segundo semestre.
“Queremos aprimorar a legislação existente e propor normas infralegais como decretos, regulamentos e instruções normativas para avançar em pontos importantes, como compras públicas”, explicou Caio Megale, secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia.
Segundo Megale, como as startups são empresas com modelo de negócio não tradicional e envolvem altíssimo risco de investimento, a legislação vigente precisa ser adaptada para a realidade desses empreendimentos. “Com a consulta pública, queremos receber sugestões de empreendedores, advogados, empresas, especialistas e outros atores sobre cada ponto proposto e, assim, construir o melhor arcabouço para as startups serem cada vez mais competitivas”, completou.
Como explica o secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC, Paulo Alvim, o Marco Legal se soma a outras iniciativas do governo que buscam incentivar o número de empresas inovadoras no país. “São empreendimentos ágeis e flexíveis, que proporcionam a resolução de problemas do setor produtivo e da sociedade, gerando renda e mais e melhores postos de trabalho. Diversas iniciativas têm apoiado as startups, como a facilidade de sua formalização na nova MP de liberdade econômica”, lembrou.
“A nova proposta do Marco Legal visa complementar a construção de um ambiente diferenciado e mais favorável para esses empreendimentos, mitigando riscos financeiros e tecnológicos, garantindo maior segurança jurídica para empresas e investidores privados e ampliando oportunidades de mercado”, disse.
A consulta está dividida nos seguintes eixos: sociedade anônima simplificada; responsabilidade solidária; simples nacional e investimentos; fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; opção de compra de ações (stock options); definição jurídica de “startup”, facilitação de investimento; e relação de colaboração.
Além do Ministério da Economia, representado pela Subsecretaria de Inovação, órgão da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), e do MCTIC, fazem parte das discussões sobre o Marco Legal das Startups o BNDES, FINEP, ABDI, Receita Federal, Banco Central, CNPq, Casa Civil, Apex-Brasil e Anatel.
ABStartups, Endeavor, Anprotec, Abvcap, Anjos do Brasil, Dínamo, BrazilLAB, CNI, e escritórios de advocacia também participam das discussões.
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