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Contribua com o Marco Legal de Startups: Ministério da Economia e MCTIC abrem consulta pública para avançar na pauta

27/05/2019

O governo federal quer saber o que os brasileiros acham que precisa ser feito para o mercado de startups deslanchar no País

O BrazilLAB, representado pelo seu Diretor, Guilherme Dominguez, tem acompanhado de perto a questão do novo Marco Legal das Startups, uma série de regras para definir as normas e boas práticas do setor. Os ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) abriram, nesta semana, uma consulta pública sobre o Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador, em elaboração pelo governo federal em parceria com a iniciativa privada. As sugestões devem ser registradas no site www.startuppoint.gov.br, até 23 de junho.

questionário pode ser respondido por qualquer brasileiro via site oficial. Lá, são feitas perguntas como “Quais tipos de enquadramento tributário seriam compatíveis com a empresa de tipo 'startup'?” e se “o conceito jurídico de startup deve estabelecer parâmetros e/ou critérios de forma mais restritiva ou mais abrangente?”. A consulta pública estará disponível até 23 de junho. Depois disso, o governo garante que vai compilar todas as informações e apresentar um projeto de lei no Congresso Nacional já no começo do segundo semestre.

“Queremos aprimorar a legislação existente e propor normas infralegais como decretos, regulamentos e instruções normativas para avançar em pontos importantes, como compras públicas”, explicou Caio Megale, secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia.

Segundo Megale, como as startups são empresas com modelo de negócio não tradicional e envolvem altíssimo risco de investimento, a legislação vigente precisa ser adaptada para a realidade desses empreendimentos. “Com a consulta pública, queremos receber sugestões de empreendedores, advogados, empresas, especialistas e outros atores sobre cada ponto proposto e, assim, construir o melhor arcabouço para as startups serem cada vez mais competitivas”, completou.

Como explica o secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC, Paulo Alvim, o Marco Legal se soma a outras iniciativas do governo que buscam incentivar o número de empresas inovadoras no país. “São empreendimentos ágeis e flexíveis, que proporcionam a resolução de problemas do setor produtivo e da sociedade, gerando renda e mais e melhores postos de trabalho. Diversas iniciativas têm apoiado as startups, como a facilidade de sua formalização na nova MP de liberdade econômica”, lembrou.

“A nova proposta do Marco Legal visa complementar a construção de um ambiente diferenciado e mais favorável para esses empreendimentos, mitigando riscos financeiros e tecnológicos, garantindo maior segurança jurídica para empresas e investidores privados e ampliando oportunidades de mercado”, disse.

A consulta está dividida nos seguintes eixos: sociedade anônima simplificada; responsabilidade solidária; simples nacional e investimentos; fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; opção de compra de ações (stock options); definição jurídica de “startup”, facilitação de investimento; e relação de colaboração.

 

Atores envolvidos

Além do Ministério da Economia, representado pela Subsecretaria de Inovação, órgão da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), e do MCTIC, fazem parte das discussões sobre o Marco Legal das Startups o BNDES, FINEP, ABDI, Receita Federal, Banco Central, CNPq, Casa Civil, Apex-Brasil e Anatel.

ABStartups, Endeavor, Anprotec, Abvcap, Anjos do Brasil, Dínamo, BrazilLAB, CNI, e escritórios de advocacia também participam das discussões.

 

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