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MP da Liberdade Econômica é 1º passo para desburocratizar ambiente de inovação digital, mas é preciso avançar com Marco Legal das Startups

28/05/2019

Guilherme Dominguez, diretor do BraziLAB, faz um balanço sobre os avanços da Medida Provisória da Liberdade Econômica

*Artigo publicado por Guilherme Dominguez, Diretor do BrazilLAB.

A chamada era digital trouxe avanços e benefícios à sociedade, isso é inconteste. Ao mesmo tempo é fato que o mercado digital ainda pode avançar muito no Brasil. O país está entre os menos favoráveis à abertura de novos negócios, ocupando a posição 109º em ranking do Banco Mundial, devido a entraves burocráticos, entre eles prazo de abertura de empresas e complexidade para pagamento de impostos.

Hoje temos no País uma comunidade consolidada e crescente de mais de cinco mil startups que movimentam a economia, geram empregos e ajudam a construir modelos de negócios inovadores. O próximo passo é aprimorar a regulação voltada à gerar benefícios que atendam às necessidades e facilitem o surgimento de novas startups, impedindo a criação de barreiras à inovação.

Esse tema já vem sendo debatido nos últimos anos por diferentes atores do ecossistema de inovação e tecnologia - aceleradoras, investidores, representantes da sociedade civil, membros de associações e instituições e parlamentares de diferentes esferas, municipais, estaduais e federais.

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (n° 881 /2019), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 30 de abril, ainda traz algumas dúvidas quanto aos avanços que ela pode, de fato, proporcionar para a pauta de inovação tecnológica no país, mas pode ser considerado o primeiro passo na direção correta para a desburocratização do ambiente digital.

No último dia 04 de maio, expliquei em entrevista ao repórter Matheus Meirelles, do ‘Jovem Pan News’, que a MP realmente pretende facilitar a atuação das startups e empresas que tentam trazer inovação para o poder público, destacando, por exemplo, a previsão de possibilidade de armazenamento digital de informações com a mesma validade de documentos físicos. No entanto, é importante observar que a MP ainda não virou realmente uma lei, pois sua aprovação pelo Congresso é uma importante etapa a ser vencida, de forma que não se pode encarar a situação como 100% solucionada, bastando para isso ver as discussões e dificuldades recentes no Congresso para aprovar as MPs 863/2018 e 870/2019 (que facilitavam a entrada de capital estrangeiro no setor aéreo e que cuidavam da reforma administrativa do novo governo, respectivamente).

Por outro lado, o fator positivo é que a MP coloca a questão da liberdade econômica na pauta do dia e tenta trazer determinações que, por exemplo, proíbem o Governo de editar regulações setoriais específicas que acabam por dificultara entrada de novos competidores no mercado. Ou ainda que se editem regulações proibindo serviços com preço variável, dinâmica que é muito comum em aplicativos de transporte individual ou de entregas, por exemplo. Resumindo, a MP proíbe o setor público de atrapalhar algumas inovações no setor privado. Eu brinco que a MP do “é proibido proibir”.

Contudo, mesmo a Medida Provisória sendo um primeiro grande passo a respeito da temática, essencialmente por colocar a importância da liberdade econômica na ordem do dia, há ainda muito a ser discutido, desenvolvido e aprimorado no projeto, mas fundamentalmente é preciso que ela seja efetivamente aprovada no Congresso, de modo a concretizar as novas regras por ela apresentadas. A respeito dos aprimoramentos possíveis ao projeto, recomendo a leitura de relevante estudo que foi feito pelo Grupo Público da Escola de Direito da FGV/SP, que pode embasar aprimoramentos legislativos durante a tramitação da MP 871/19.

De todo modo, superar desafios técnicos como a edição de uma lei, não resolve todos os desafios do setor. É fundamental que a pauta GovTech, de transformação da administração pública com uso da tecnologia, seja encarada como prioridade por todas as esferas do setor público.

E isso demandará também uma mudança de mentalidade: a tecnologia não vai, por exemplo, acabar com empregos, mas existe para ajudar nas tarefas repetitivas, permitindo mais tempo ao servidor público de cumprir com suas reais funções, que não seja a papelada burocrática. Nesse cenário, o BrazilLAB vem trabalhando em busca da criação de medidas que facilitam a contratação de startups pelo poder público. E agora, essas discussões ganharam ainda mais força, pois estão em consulta pública os textos normativos voltados à criação de um Marco Legal das Startups. É a partir dele que toda a sociedade está convidada para contribuir com opiniões e ideias na fase de consulta pública que irá até o próximo dia 23 de junho, no site www.startuppoint.gov.br.

A consulta pública é determinante para que a sociedade conheça, de fato, as propostas que vêm sendo discutidas no Marco Legal e contribua com as ideias ali apresentadas, que foram construídas com ampla escuta do ecossistema e com base na melhora de quatro eixos: relações trabalhistas, compras públicas, ambientes de negócio e facilitação a investimentos. Se bem implementado, o Marco Legal das Startups pode reduzir custos, aumentar a produtividade em diversos setores da economia e fomentar novos mercados.

Não é tarefa simples quando pensamos em uma lei para regular liberdade econômica ou o ambiente de startups, porque intuitivamente se imagina que a lei engessa aquilo que deve ser dinâmico. Mas ela é importante para, de um lado, desburocratizar processos para empreendedores, garantindo sua ampla liberdade de iniciativa. E, do outro lado, para aproximar o governo de empresas de tecnologia.

Você é uma startup e se interessa pelo assunto? O BrazilLAB vem buscando formas de facilitar a contratação de tecnologia pelo setor público, sendo sua última iniciativa a criação do SeloGovTech, que certifica startups como capacitadas e aptas a trabalharem e venderem para diferentes órgãos do governo. Ao ser aprovada no processo e obter o Selo GovTech, a startup passará a fazer parte de uma rede de empreendedores que possuem soluções tecnológicas para diversos desafios dos governos! Clique aqui e saiba mais.

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